Processo físico
MG/00666/1994
Veto parcial ao Projeto fde Lei n. 361/94, que autoriza o chefe do poder executivo estadual a estabelecer linha no âmbito do departamento de estradas de rodagem, para efeitos de aplicação da Lei Complementar n. 83, de 18 de março de 1993.
| Entrada | 17/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
20/02/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
20/02/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/03/1995
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MANTIDO O VETO COM 01 VOTO SIM E 32 VOTOS NAO
21/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
20/12/1995
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1994
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TRANSFORMADO NA LEI N. 9.805
26/12/1994
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