Processo físico

MG/00666/1994

Veto parcial ao Projeto fde Lei n. 361/94, que autoriza o chefe do poder executivo estadual a estabelecer linha no âmbito do departamento de estradas de rodagem, para efeitos de aplicação da Lei Complementar n. 83, de 18 de março de 1993.

Entrada 17/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.