Processo físico
MG/00620/2000
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 380/99, que insere dispositivo na Lei n. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde. (cantinas escolares)
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
02/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
02/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
02/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RENO CARAMORI
03/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
04/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 05/09/2000
04/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 13 VOTOS SIM E 21 VOTOS NAO - COMUNIQUE-SE
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OFICIO EXPEDIDO N. 769/00
11/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
23/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
24/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
24/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
01/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CE
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/12/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/12/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA - PROVIDENCIE-SE
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 13/12/99
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DO PARECER APRESENTADO AO
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DO PARECER APRESENTADO AO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO REJEITADO O PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA E ENCAMINHA A COMISSAO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O PARECER E ENCAMINHA AS COMISSOES
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/12/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IDELI SALVATTI
16/12/1999
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL
18/04/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
18/04/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
30/05/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA H
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 31/05/2000
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO E AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
01/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
PAUTA PARA ORDEM DO DIA 06/06/2000
06/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 07/06/2000
07/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
07/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 13/06/2000
08/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
13/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.480
12/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 620
12/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DIARIO OFICIAL N. 16.454
13/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa