Processo físico
Veto parcial ao Projeto de Lei n. 380/99, que insere dispositivo na Lei n. 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde. (cantinas escolares)
| Entrada | 01/08/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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