Processo físico
MG/00457/2000
Veto total ao projeto de Lei n. 355/99, que torna obrigatoria a veiculação de esclarecimentos sobre o seguro o obrigatorio de danos nos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres, no verso dos bilhetes de passagem dos onibus das linhas intermunicipais e adota outras providencias. Parecer da comissão de justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
25/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 11 VOTOS SIM, 7 VOTOS NAO E 7 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
25/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OFICIO EXPEDIDO N. 265/2000
28/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
07/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
09/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
09/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
09/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA
10/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/11/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVO KONELL
18/11/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A CT
08/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/12/1999
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
14/12/1999
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/12/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
27/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 457/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa