Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 355/99, que torna obrigatoria a veiculação de esclarecimentos sobre o seguro o obrigatorio de danos nos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres, no verso dos bilhetes de passagem dos onibus das linhas intermunicipais e adota outras providencias. Parecer da comissão de justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.