Processo físico

MG/00429/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 421/99, que dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emetidas com base na declaração de informações econimico-fiscais - DIEF, ano base 1998.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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