Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 421/99, que dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emetidas com base na declaração de informações econimico-fiscais - DIEF, ano base 1998.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.