Processo físico

MG/00421/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 136/99, que dispõe sobre a presença de acompanhante nas internações nos hospitais darede pública e conveniada com SUS do estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição dentro deste processo encontra-se o PL/0344/1999 - Dep. Jaime Duarte

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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