Processo físico

MG/00420/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 334/99, que dispõe sobre estimullos as mães domiciliadas no estado de Santa Catarina, que realizam doação de leite materno. Parecer da comissão de justiça pela rejeição

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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