Processo físico
MG/00415/2000
Veto total ao Projeto de Lei n. 438/99, que dispõe sobre convênio entre o Poder Executivo através da Polícia Militar, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e o Poder Judiciário. Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 6 VOTOS SIM, 5 VOTOS NAO, 12 VOTOS EM BRANCO E 3 VOTOS NULOS
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. 229/00
26/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
22/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 415/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa