Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 438/99, que dispõe sobre convênio entre o Poder Executivo através da Polícia Militar, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família e o Poder Judiciário. Parecer da Comissão de Justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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