Processo físico
MG/00410/2000
Veto ao projeto de Lei n. 444/99, que insere dispositivo na Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
21/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 14 VOTOS EM BRANCO, 1 VOTO SIM E 7 VOTOS NAO
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF. 229/00
26/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
14/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
15/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO DE ASSIS
15/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
15/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
16/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
28/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 410/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa