Processo físico
Veto ao projeto de Lei n. 444/99, que insere dispositivo na Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.