Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 96/99, que reconhece oficialmente no estado de Santa Catarina como médio de comunicação objetiva e de uso corrente, a lingua brasileira de sinais - libras, e dispõe sobre a implantação da libras como lingua oficial na rede pública de ensino de surdos.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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