Processo físico

MG/00409/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 96/99, que reconhece oficialmente no estado de Santa Catarina como médio de comunicação objetiva e de uso corrente, a lingua brasileira de sinais - libras, e dispõe sobre a implantação da libras como lingua oficial na rede pública de ensino de surdos.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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