Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 324/99, que autoriza o poder executivo Estadual a associar o Estado em associação civil ideal com o objetivo precipuo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território estadual, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva criação da comissão civil ideal, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do estado na mesma, e adota outras providências.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.