Processo físico

MG/00401/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 324/99, que autoriza o poder executivo Estadual a associar o Estado em associação civil ideal com o objetivo precipuo de conceder crédito a micro e pequenos empreendedores instalados no âmbito do território estadual, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva criação da comissão civil ideal, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do estado na mesma, e adota outras providências.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.