Processo físico

MG/00382/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 213/99, que isenta de recolhimento do fundo de pensão - IPESC, o servidor inativo do Estado de Santa Catarina que não possua dependentes, e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.