Processo físico
Veto total ao projeto de lei n. 57/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações do sistema único de saúde - SUS no estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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