Processo físico

MG/00366/2000

Veto total ao projeto de lei n. 57/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações do sistema único de saúde - SUS no estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.