Processo físico

MG/00364/2000

Veto total ao projeto de Lei n. 72/99, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veiculos de transporte coletivo no estado de Santa Catarina e adota providências.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.