Processo físico
MG/00355/1999
Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n. 18/99, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento da justiça - FRJ e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
17/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO POR 17 VOTOS SIM, 8 VOTOS NAO E 4 VOTOS EM BRANCO - PROVIDENCIE-SE
04/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO ATRAVES DO OF/123/00
07/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
09/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
09/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
09/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
09/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE AGOSTINI
10/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA
28/09/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
08/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/12/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
10/12/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 14/12/99
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO C/ EMENDAS ENCAMINHA-SE A CCJRL
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
16/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 188
30/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.322
30/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 355
30/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa