Processo físico
Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n. 18/99, que dispõe sobre o fundo de reaparelhamento da justiça - FRJ e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela do veto
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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