Processo físico

MG/00321/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 200/99, que determina a obrigatoriedade do governo do estado de Santa Catarina, de suprir com assinaturas de jornais as escolas e bibliotecas públicas.

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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