Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 200/99, que determina a obrigatoriedade do governo do estado de Santa Catarina, de suprir com assinaturas de jornais as escolas e bibliotecas públicas.
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.