Processo físico
Veti total ao projeto de Lei n. 79/99, que concede isenção do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para as operações que específica. (Operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativa rurais)
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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