Processo físico

MG/00320/1999

Veti total ao projeto de Lei n. 79/99, que concede isenção do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS para as operações que específica. (Operações com energia elétrica destinada a produtor rural e cooperativa rurais)

Entrada 16/02/2000
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.