Processo físico
MG/00265/1999
Veto total ao projeto de Lei n. 250/99, que dispõe sobre a vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer do comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 06/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NEODI SARETTA
07/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
08/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 13/12/99
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO VETO COM 2 VOTOS EM BRANCO 21 VOTOS SIM E 9 VOTOS NAO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.285 - PROMULGADA
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.316
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.704
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NILSON GONCALVES
31/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/09/1999
Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 26/10/99
25/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
26/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
26/10/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 03/11/99
28/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
03/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIA-SE - AUTOGRAFO
03/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
10/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 265/99
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa