Processo físico

MG/00265/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 250/99, que dispõe sobre a vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por uso de agrotóxicos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Parecer do comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 06/12/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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