Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 73/99, que autoriza o poder executivo a criar a ouvidoria geral do Estado de Santa Catarina e adota outard providências. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 02/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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