Processo físico

MG/00259/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 239/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência pelo estado as pessoas jurídicas, de direito privado contratadas, para o pagamento do preço ajustado, de comprovação da negativa de débitos tributários com os municípios e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenário do veto

Entrada 30/11/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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