Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 239/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência pelo estado as pessoas jurídicas, de direito privado contratadas, para o pagamento do preço ajustado, de comprovação da negativa de débitos tributários com os municípios e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenário do veto
| Entrada | 30/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.