Processo físico

MG/00248/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 16/99, que institui livro destinado ao recebimento de reclamações recebimento de reclamações, opniões e sugestões nos órgãos públicos do estado e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenáriodo veto

Entrada 24/11/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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