Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 16/99, que institui livro destinado ao recebimento de reclamações recebimento de reclamações, opniões e sugestões nos órgãos públicos do estado e adota outras providências. Parecer da comissão de justiça pela decisão em plenáriodo veto
| Entrada | 24/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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