Processo físico

MG/00231/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 105/99, que altera a Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.

Entrada 18/11/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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