Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 105/99, que altera a Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
| Entrada | 18/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.