Processo físico

MG/00214/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 38/99, que revoga dispositivo da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1998, que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto

Entrada 09/11/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.