Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 38/99, que revoga dispositivo da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1998, que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 09/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.