Processo físico
MG/00214/1999
Veto total ao projeto de Lei n. 38/99, que revoga dispositivo da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1998, que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto
| Entrada | 09/11/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
09/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
11/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME MANTELLI
12/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
30/11/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 01/12/99
30/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
01/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
02/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
02/12/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
06/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RETIRADO RETIRADO DA ORDEM DO DIA
07/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
MANTIDO O VETO COM 15 VOTOS SIM 8 VOTOS NAO E 02 VOTOS BRANCO - PROVIDENCIE-SE
08/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OFICIO EXPEDIDO N. 1270
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
29/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTUADO
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
A PUBLICACAO
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
ENCAMINHADO A CCJ
30/03/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
RECEBIDO
30/03/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/04/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) RONALDO BENEDET - VISTA DEP JOARES PORTICELI - 04/05/99
19/04/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) FRANCISCO DE ASSIS
24/08/1999
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
16/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
17/09/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 21/09/99
20/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
21/09/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 28/09/99
27/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 04/10/99
30/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
04/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
05/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
13/10/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 00214/99
05/11/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa