Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 99/99, que dispõe sobre o cancelamento das multas aplicadas em rodovias catarinenses a condutores que não portavam de primeiros socorros. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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