Processo físico

MG/00138/1999

Veto total ao projeto de Lei n. 99/99, que dispõe sobre o cancelamento das multas aplicadas em rodovias catarinenses a condutores que não portavam de primeiros socorros. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.

Entrada 02/08/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.