Processo físico

MG/00136/1999

Veto total ao projeto de Lei complementar n. 01/99, que altera dispositivos da lei complementar n. 58, de 30 de julho de 1992, que dispõe sobre a concessão de licença especial a servidores públicos para exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical.

Entrada 02/08/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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