Processo físico
Veto total ao projeto de Lei complementar n. 01/99, que altera dispositivos da lei complementar n. 58, de 30 de julho de 1992, que dispõe sobre a concessão de licença especial a servidores públicos para exercício de cargo de direção ou representação em organização sindical.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.