Processo físico
Veto total ao projeto de Lei complementar n. 02/98, que dispõe sobre a criação de comarca e varas e adota outras providências.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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