Processo físico
MG/00135/1999
Veto total ao projeto de Lei complementar n. 02/98, que dispõe sobre a criação de comarca e varas e adota outras providências.
| Entrada | 02/08/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
02/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
02/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
03/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A COMISSAO
03/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
03/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA
09/08/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 01/08/99
30/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
31/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO COM 30 VOTOS SIM E 07 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
31/08/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
13/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR N. 181 - PROMULGADA
21/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.256
22/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.668
22/09/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
31/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
31/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
31/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
31/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIN
31/03/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/04/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN RANZOLIM
02/04/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO C/AS EMENDAS DO PARECER E DESTAQUE DA 31,20 E 34
28/06/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
08/01/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ARQUIVE-SE DE ACORDO COM O ART. 107 DO REG. INTERNO - RESOLUCAO N. 70/99
29/01/1999
Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa
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DESARQUIVADO CONFORME OF/ 560/99 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA.
31/05/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
01/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
01/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 135/99
21/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
25/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA EX-OFFICIO EM 1. TURNO
28/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
29/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO COM 30 VOTOS SIM E 02 VOTOS NAO E APROVADAS AS EMENDAS N.S 1,3,4,7.8,9,16,20,21,32,34,36,37,38,39,41,42, E REJEITADA A EMENDA N. 31
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa