Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 28/99, que preve a disponibilização aos municípios dos prédios escolares ociosos, destinando-os ao desenvolvimento de projetos agrícolas. Parecer da comissão de justiça pela rejeição do veto.
| Entrada | 30/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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