Processo físico
MG/00100/1995
Veto parcial a medida provisória n. 061/95, que reajusta valores de vencimento, salário, soldo, gratificação, pensão e proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do poder executivo e estabelece outras providências.
| Entrada | 17/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
17/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
17/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
17/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
17/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/05/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
30/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO OS VETOS AOS PAR. 4. DO ART. 2., PAR. 2. DO ART. 10, PAR. 3. DO ART. 10, AOS ARTS. 7, 8, 15, 19, 24 DA MP/61/95.
30/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO AOS ARTS. 11, 14, 16, 17 E 21.
30/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.201
09/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.090
12/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
27/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
AUTUADO
27/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
27/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
27/03/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
27/03/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO HENRIQUE BLASI
28/03/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
03/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
03/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
APROVADO EM TURNO UNICO A ABMISSIBILIDADE E ENCAMINHADO A CCJ
03/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
03/04/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CF
17/04/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/04/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) SERGIO SILVA
17/04/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CT
19/04/1995
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/04/1995
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
19/04/1995
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
19/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
20/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
25/04/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
TRANSFORMADO NA LEI N. 9.847
15/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
DIARIO OFICIAL N. 15.183
16/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO PARCIAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 100/95
17/05/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa