Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 009/98, que fixa normas relativas as condições de funcionamento de estabelecimento veterinários e da outras providências.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.