Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 299/98, que dispõe sobre tratamento prioritário aos idosos que sejam parte ou interveniente em processo judicial.
| Entrada | 18/02/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.