Processo físico

MG/00001/1995

Veto total ao projeto de Lei n. 274/94, que "dispõe sobre a operação de tratamento de águas de piscina de uso público ou coletivo que empreguem reações químicas controladas ou operações unitárias".

Entrada 16/02/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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