Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a edição de projeto de lei para limitar a base de cálculo de que trata o art. 6° da Lei 7.543/1988 para 2022 ao utilizado no ano anterior, corrigido pelo IPCA.
| Entrada | 17/12/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
129ª Sessão Ordinária
Comunicado
21/12/2021 às 14:00